Autor Administrador
novembro, 2016
LEI Nº 465/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017)
dezembro, 2015
dezembro, 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a extinção de dois cargos efetivos de fiscal ambiental, instituídos pela Lei Complementar Nº 035, de 17 de Dezembro de 2013)