Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 510/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências)
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