Dispõe sobre a alteração da área territorial do Distrito de Bela vista Criado pela lei Nº 022/2008, define e descreve os limites do perímetro urbano, fixa o vencimento do cargo de Agente Distrital e á outras providencias
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a alteração da área territorial do Distrito de Bela vista Criado pela lei Nº 022/2008, define e descreve os limites do perímetro urbano, fixa o vencimento do cargo de Agente Distrital e á outras providencias)
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