Dispõe sobre a alteração da lei Nº 001/2002 e dá Lei Nº 039/2013 e restaura, em suas redações Originais, as vigências dos arts. 105,106,107
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre a alteração da lei Nº 001/2002 e dá Lei Nº 039/2013 e restaura, em suas redações Originais, as vigências dos arts. 105,106,107)
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