Altera os §§ 2º e 3º do art. 16 e suprime do artigo § 4º da lei 042/2014, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (Altera os §§ 2º e 3º do art. 16 e suprime do artigo § 4º da lei 042/2014, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares)
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