LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2008, DE 25 DE MAIO DE 2009 (Atualiza e fixa o período de base de cálculo para atualização da Unidade Fiscal de Floresta do Araguaia – UFFA, instituída pela lei n° 026, de 17 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências)
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