LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 (Cria no Plano de Carreiras da Prefeitura, reorganiza pela Lei Complementar n° 003, de 28 de abril de 2006 três (3) Cargos Efetivos de Pajem e cinco (5) Cargos Efetivos de Agente de Serviços Gerais, e dá outras providências)
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