LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre o Plano diretor de Desenvolvimento de floresta do Araguaia, nos termos do artigo 182 da constituição Federal, do capitulo III da lei 10.257/01 – Estatuto da cidade, do artigo 29, parágrafo único e 61, parágrafo 1º da lei orgânica, e dá outras providências)
0
Compartilhar:
