LEI COMPLEMENTAR N° 038/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (Cria a taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e acresce inc. VI ao art. 111 da lei n° 026, de 17 de dezembro de 1997, e dá outras providências)
0
Compartilhar:
