LEI COMPLEMENTAR N° 032/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013 (Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, funções gratificadas e cargo em comissão no quadro pessoal fixo da Secretaria Municipal de Saúde e de cargo efetivo no quadro de pessoa fixo da Prefeitura, e dá outras providências)
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