LEI COMPLEMENTAR N° 030/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011 (Atualiza e fixa o período de base de cálculo para atualização de Unidade Fiscal de Floresta do Araguaia – UFFA, instituída pela lei n° 026, de 17 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências)
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