LEI COMPLEMENTAR N° 028/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a adequação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal instituído pela lei municipal n° 078, de 22 de janeiro de 2002 em consonância com os princípios básicos da lei Nacional n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais legislação correlata)
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