Dispõe sobre a reserva, nos Concursos Públicos, de percentual de Cargos Públicos para portadores de deficiência e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006 (Dispõe sobre a reserva, nos Concursos Públicos, de percentual de Cargos Públicos para portadores de deficiência e dá outras providências)
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