Cria na Carreira do Magistério Público Municipal, instituída pela Lei nº 078, de 22 de janeiro de 2002 sessenta e cinco (65) Cargos Efetivos de Professor.
LEI COMPLEMENTAR N° 005/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006 (Cria na Carreira do Magistério Público Municipal, instituída pela Lei nº 078, de 22 de janeiro de 2002 sessenta e cinco (65) Cargos Efetivos de Professor)
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