LEI ORDINÁRIA Nº 675/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto da Lei Federal Nº 14.434, de 4 agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)

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