Regulamentação da LAI

  • Decreto Nº 038/2018: Regulamenta no âmbito dos órgãos da prefeitura municipal de Floresta do Araguaia o acesso a informação previsto no inc. XXXIII, do art. 5º da constituição federal de 1998, conforme os princípios gerais e as normas de vinculação nacional previstas n alie nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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