Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 547/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 532/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 510/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 481/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências

LEI Nº 465/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências

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