Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 532/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências)
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