Atos Normativos COVID-19

  • Decreto Nº 350/2020: Regulamenta a Lei Municipal nº 551, de 21 de julho de 2020 que dispõe sobre a criação de benefício emergencial e temporário de distribuição de gêneros alimentícios, completada com produtos higiênicos essenciais, para cidadãos do Município que se encontrem em situações de risco social, decorrentes de medidas de distanciamento social implementadas pelo Poder Público no período de emergência de saúde pública de importância internacional, causadas pela epidemia local do novo coronavírus, covid-19, em conformidade com a lógica da Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
  • Decreto Nº 343/2020: Este decreto dispõe, no âmbito do município, sobre a promoção do afrouxamento das medidas de distanciamento social seletivo (DSS) estabelecidas do decreto Nº 339, de 22 de junho de 2020, aplicáveis as relações econômicos da capacidade instalada de restaurante; lanchonetes; lojas de conveniência e academias ou centros da ginástica e as atividades religiosas de qualquer natureza, com base em regras de higiene e proteção estabelecidas em protocolos gerais e específicos
  • Decretos Nº 337/2020: Altera o Decreto nº 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-CoV-2, vetor da doença respiratória covid-19 e estabelece outras providências.
  • Decretos Nº 330/2020: Altera o Decreto nº 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-CoV-2, vetor da doença respiratória covid-19, bem como consolida medidas temporárias dispostas em decretos anteriores; revoga o Decreto nº 301, de 31 de março de 2020 e o Decreto nº 302 de IQ de abril de 2020 e estabelece outras providências.
  • Decretos Nº 316/2020: Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 315, de 24 de abril de 2020 e os arts. 18 e 28 do Decreto nº 311, de 9 de abril de 2020 e estabelece outras providências.
  • Decretos Nº 315/2020: Altera o Decreto nº 311, de 9 de abril de 2020 que dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-CoV-2, vetor da doença respiratória covid-19, bem como consolida medidas temporárias dispostas em decretos anteriores; revoga o Decreto nº 301, de 31 de março de 2020 e o Decreto nº 302 de 1º de abril de 2020 e estabelece outras providências.
  • Decretos Nº 311/2020: Este Decreto dispõe, no âmbito do Município, sobre o exercício excepcional do poder de polícia inerente a medidas restritivas e temporárias de direitos de liberdade, especificamente na área da saúde, em prol do interesse da coletividade, indispensáveis ao cumprimento das ações nacionais de contenção da propagação e contaminação da infecção humana pelo novo coronavírus Sars-CoV-2, vetor da doença respiratória covid-19, bem como consolida medidas temporárias dispostas em decretos anteriores; revoga o Decreto nº 301, de 31 de março de 2020 e o Decreto nº 302 de 1º de abril de 2020 e estabelece outras providências.
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